O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Conceição do Castelo - ES, através da Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à modernização e instrumentalização de gestão pública;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a
entidade até 31 de dezembro de 2024, devendo o pagamento ser realizado em
parcelas mensais no valor de R$ 964,00 (novecentos e sessenta e quatro reais).
(Redação dada pela Lei nº 2.610/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.462/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.327/2022)
(Redação dada pela Lei n° 2.252/2021)
(Redação dada pela Lei n° 2197/2020)
(Redação dada pela Lei n° 2.102/2019)
(Redação dada pela Lei nº 1.965/2018)
(Redação dada pela Lei nº 1.914/2017)
Art. 4º Ficam ratificadas os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 17 de abril de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.