O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal, art. 106 da Lei 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador e art. 10 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção do Consumidor - PROCON;
II - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;
Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos Federais, Estatuais e Municipais e as entidades privadas que se dedicam à -proteção e defesa do consumidor, sediadas no município.
Art. 3º Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor.
Art. 4º O PROCON Municipal, ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Constituem atribuições permanentes do PROCON Municipal:
I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
II - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado;
IV - Orientar permanentemente os consumidores sobre os direitos e garantias;
V - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
VI - Incentivar e apoiar criação e organização de órgãos e associações comunitárias de Defesa do Consumidor e apoiar as já existentes;
VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII - Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema “Educação para Consumo” nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentada contra fornecedores de produtos e serviços divulgando-o pública e anualmente e registrando as soluções (art. 44, da Lei 8.078/90).
XI - Expandir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
XII - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
XIII - Funcionar, no processo administrativo, como primeira instância de julgamento, de cujas decisões caberá recurso ordinário ao Órgão de Proteção e de Defesa do Consumidor Estadual.
Art. 6º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será o seguinte;
I - Coordenadoria Executiva;
II - Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III - Serviço de Educação e Orientação ao Consumidor;
IV - Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 7º Fica criado o seguinte cargo comissionado:
I - Coordenador Executivo - CCI;
Art. 8º A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços por funcionários da municipalidade devidamente treinados pelo PROCON-ES.
Art. 9º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, os recursos necessários para o funcionamento do órgão.
Parágrafo Único. Os funcionários cujas atribuições sejam de fiscalização serão treinadas pelo PROCON ESTADUAL, em conformidade com Convênio a ser firmado entre o Município e o Estado.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal dará todo suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
Art. 13 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar através de Decreto o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições.
Art. 14 As atribuições do PROCON e Competências do Dirigente de que trata esta lei serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política Municipal de Defesa do Consumidor;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e dos planos de defesa do consumidor;
III - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no parágrafo 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90.
Art. 16 O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O Coordenador Municipal do PROCON;
II - O representante do Ministério Público da Comarca;
III - Um representante da Secretaria da Educação;
IV - Um representante da Vigilância Sanitária;
V - Um representante da Secretaria de Finanças ou Fazenda;
VI - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VII - O delegado de polícia do Município;
VIII - Organismo de representação das entidades comerciais, industriais, sindicais e associações comunitárias;
§ 1º O coordenador Executivo do PROCON e representante do Minis Público em exercício na COMARCA são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
§ 2º Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através da nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º As instituições para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
§ 7º As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.
Art. 17 O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON Municipal.
Art. 18 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
§ 2º Ocorrendo falta de quórum mínimo para a instalação do plenário, será automaticamente convocada nova reunião, que acontecerá 48 horas após, com qualquer número de participantes.
Art. 19 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e seu Conselho Gestor, conforme disposto no art. 51 da Lei. Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e seu Decreto regulamentador, artigo 13 da Lei 7.347/85 com objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados a desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 20 O Fundo que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;
II - Aquisição de material permanente ou de consumo ou de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - Realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - Estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
Art. 21 Constituem receitas do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os art. 11 e 13 da Lei nº 1.347, de 24 de julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao Município em virtude de aplicação de multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, Parágrafo Único, da Lei 8.078, de 11 setembro de 1990;
III - Dos rendimentos auferidos com aplicação de recursos do Fundo;
IV - De outras receitas que vierem ser destinadas ao Fundo;
V - De doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Da dotação anual do Poder Público Municipal, consignado no orçamento e créditos adicionais que lhe seja destinado;
VII - De recursos arrecadados através de taxas que sejam criadas a partir da lei instituída pelo Município;
VIII - De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros;
IX - Da transferência do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
X - De saldos de exercícios anteriores.
Art. 22 No desempenho de suas funções, os Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico - SDEMJ;
II - Grupo Executivo de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON/ES;
III - Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V – Delegacia de Polícia;
VI – Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária;
Art. 23 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as Entidades Públicas ou Privadas, que desenvolvem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 24 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 15 de junho de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.