Ano: 2020 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO,  
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Decreto n° 3.590/2020
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Data: 19/05/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.249/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.218/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES A FIRMAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CUJO OBJETIVO SEJA MANUSEIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/09/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.212/2020
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE IZALTINA CHRISOSTOMO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/09/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.162/2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM LOUGRADOURO PÚBLICO, PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS OU PAINÉIS ELETRÔNICOS.
Data: 28/02/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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