Ano: 2023 
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Decreto n° 4.750/2023
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Data: 28/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.749/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.748/2023
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Data: 22/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.747/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.746/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.745/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.743/2023
INSTITUI O EXPEDIENTE INTERNO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.742/2023
APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.741/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.737/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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