Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16/1980 01/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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