Ementa: ISENTA CDNTRIBUINTES GO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÂO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária137/1984 07/12/1984MENCIONAOrçamento de 1985

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