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  Lei Ordinária 619/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1997

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Lei Ordinária599/1997 28/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária488/1993 22/11/1993REVOGA TOTALMENTE

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