Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária720/2000 18/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária720/2000 18/08/2000REVOGA TOTALMENTE

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Legislação