LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Complementar 10/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/07/2002

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	28/2005	19/12/2005	ALTERA	Parágrafo 3º do Artigo 9º
Lei Complementar	26/2005	10/10/2005	ALTERA	Artigo 6º
Lei Ordinária	2.593/2023	15/12/2023	MENCIONA	§ 1 º, do art. 25
Lei Ordinária	2.439/2022	15/12/2022	MENCIONA	§ 1º, do art. 25
Lei Ordinária	2.321/2022	19/01/2022	MENCIONA	§ 1º, do art. 25; Estatuto do Magistério Público Municipal;
Lei Ordinária	2.147/2019	12/12/2019	MENCIONA	§ 1° do art. 25
Lei Ordinária	2.047/2018	19/12/2018	MENCIONA	Estatuto do Magistério Público Municipal; § 1° do art. 25
Lei Ordinária	2.045/2018	19/12/2018	MENCIONA	Estatuto do Magistério Público Municipal
Lei Ordinária	1.999/2018	12/06/2018	MENCIONA	Estatuto do Magistério Público Municipal
Lei Ordinária	1.970/2018	21/02/2018	MENCIONA	art. 25, §1º
Lei Ordinária	1.891/2016	22/12/2016	MENCIONA	§ 1º, do art. 25
Lei Ordinária	1.829/2015	11/12/2015	MENCIONA	§ 1º DO ARTIGO 25
Lei Ordinária	1.755/2015	13/02/2015	MENCIONA	§ 1° do art. 25 (Estatuto do Magistério Público Municipal)
Lei Ordinária	1.672/2014	20/02/2014	MENCIONA	§ 1º DO ARTIGO 25
Lei Ordinária	1.598/2013	18/03/2013	MENCIONA	§ 1º DO ARTIGO 25
Lei Ordinária	1.376/2010	18/01/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	1.376/2010	18/01/2010	MENCIONA	§ 1º DO ARTIGO 25

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