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  Lei Ordinária 1.033/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

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Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento Vigente

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