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  Lei Complementar 51/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a redução temporária dos vencimentos dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994MENCIONAAnexo VI

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