Ementa: Este decreto disciplina a organização e o funcionamento dos canais de Ouvido ria do município de Conceição do Castelo, conforme artigo 17 da Lei nº 13.460/2017, responsável também pela interface da administração pública com a comunidade, assim como o Serviço de Informações ao Cidadão-SIC e e-SIC, disciplinados pela Lei 1.713/2014, que trata dos procedimentos para se obter acesso à informação pública.