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  Decreto 3.363/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: FORMALIZA A ELABORAÇÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019

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