Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MODELOS PADRONIZADOS NOS PEDIDOS DE ABERTURA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA, MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 E PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NÃO COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2020