Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 3.519-A, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, DISCIPLINADO PELO ART. 89-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2021