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  Decreto 4.407/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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