LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Orgânica 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 31/10/1990

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	99/2020	13/03/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	988/2005	12/09/2005	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	985/2005	22/08/2005	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	985/2005	22/08/2005	MENCIONA	§ 3º do artigo 33
Lei Ordinária	983/2005	04/08/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	983/2005	04/08/2005	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	982/2005	05/08/2005	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	981/2005	04/08/2005	MENCIONA	Artigo 42; § 7º
Lei Ordinária	980/2005	02/08/2005	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar	98/2019	26/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	973/2005	22/06/2005	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar	97/2019	30/09/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	965/2005	13/06/2005	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	965/2005	13/06/2005	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	965/2005	13/06/2005	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar	96/2019	29/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Complementar	95/2019	22/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Complementar	94/2019	16/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Complementar	93/2019	24/06/2019	MENCIONA	Art. 42; Art. 96, §2º
Lei Complementar	92/2019	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	913/2004	23/08/2004	MENCIONA	Artigo 32, Inciso XII
Lei Ordinária	913/2004	23/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	913/2004	23/08/2004	MENCIONA	Artigo 135
Lei Complementar	90/2018	10/08/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	897/2004	28/05/2004	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	897/2004	28/05/2004	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	897/2004	28/05/2004	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Complementar	88/2018	15/06/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	869/2003	20/11/2003	MENCIONA	Artigo 153
Lei Complementar	86/2018	21/04/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Complementar	85/2017	21/12/2017	MENCIONA
Lei Complementar	85/2017	21/12/2017	MENCIONA	ART.42
Lei Complementar	84/2017	21/12/2017	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	836/2003	11/03/2003	MENCIONA	Artigo 16, inciso IX
Lei Ordinária	825/2002	27/12/2002	MENCIONA	Artigo 16, inciso IX
Lei Ordinária	823/2002	27/12/2002	MENCIONA	Capítulo III, seção I, artigo 194
Lei Complementar	81/2016	23/08/2016	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	793/2002	05/07/2002	MENCIONA	Artigo 16, inciso IX
Lei Complementar	77/2015	27/04/2015	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	758/2001	07/04/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	735/2001	29/01/2001	MENCIONA	Artigo 153
Resolução	73/2006	26/10/2006	MENCIONA	art. 91
Lei Ordinária	724/2000	13/09/2000	MENCIONA
Resolução	72/2006	26/10/2006	MENCIONA	art. 19; §1º do art. 28; art. 61; art. 29; inciso II do art. 62; incisos I e II do art. 28; incisos III, IV, VI e VII do art. 50; art. 31; § 7º do art. 42; art. 55 e seu parágrafo único; art. 53 e §1º; art. 54 e seus incisos I, II, III e IV; art. 39 e seu parágrafo único; parágrafo único do art. 40; art. 130 e os §3º, §4º e §5º; inciso XXXVI do art. 71; art. 36 e §1º e §2º; art. 48; art. 51 e §1º; art. 50 e parágrafo 4º e art. 49; inciso II do art. 27; art. 28; art. 101 e art. 102.
Lei Ordinária	712/2000	14/04/2000	MENCIONA	§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária	711/2000	14/04/2000	MENCIONA	§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária	711/2000	14/04/2000	MENCIONA	Parágrafo Único do artigo 112
Lei Ordinária	697/1999	14/12/1999	MENCIONA	§ 3º, do artigo 92
Lei Ordinária	694/1999	16/10/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	694/1999	16/10/1999	MENCIONA	Inciso XII do artigo 32
Lei Ordinária	694/1999	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 120
Lei Ordinária	694/1999	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 134
Lei Ordinária	694/1999	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	694/1999	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 139
Lei Ordinária	694/1999	16/10/1999	MENCIONA	Artigo 141
Lei Complementar	68/2014	04/04/2014	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	652/1998	16/08/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	652/1998	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 120
Lei Ordinária	652/1998	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 134
Lei Ordinária	652/1998	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	652/1998	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 139
Lei Ordinária	652/1998	16/08/1998	MENCIONA	Artigo 141
Lei Ordinária	652/1998	16/08/1998	MENCIONA	Inciso XII, do artigo 32
Lei Ordinária	650/1998	13/08/1998	MENCIONA	Artigo 215
Lei Ordinária	650/1998	13/08/1998	MENCIONA	Artigo 221
Lei Ordinária	634/1998	08/05/1998	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	634/1998	08/05/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	616/1997	28/10/1997	MENCIONA	§ 1º do artigo 115
Lei Ordinária	616/1997	28/10/1997	MENCIONA	Artigo 112
Lei Ordinária	614/1997	10/09/1997	MENCIONA	§ 7º do artigo 42
Lei Ordinária	614/1997	10/09/1997	MENCIONA	Artigo 53
Lei Ordinária	614/1997	10/09/1997	MENCIONA	Artigo 55
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 130
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 132
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 134
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 135
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 139
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 141
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 142
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Artigo 41
Lei Ordinária	606/1997	21/07/1997	MENCIONA	Inciso XII do artigo 32
Lei Ordinária	602/1997	23/06/1997	MENCIONA	Artigo 133
Lei Ordinária	601/1997	23/06/1997	MENCIONA	Artigo 153
Lei Ordinária	552/1995	19/09/1995	MENCIONA	ARTIGO 187
Lei Ordinária	552/1995	19/09/1995	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 183
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 139
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 142
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 41
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	INCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 141
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 134
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 135
Lei Ordinária	548/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 133
Lei Ordinária	537/1994	15/12/1994	MENCIONA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137
Lei Ordinária	519/1994	22/09/1994	MENCIONA	ARTIGOS 203, 204 E 227
Lei Ordinária	515/1994	09/09/1994	MENCIONA	ARTIGO 208
Lei Ordinária	515/1994	09/09/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 130 E 132
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 120
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 41
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	INCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 141
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 134
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 135
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	ARTIGO 133
Lei Ordinária	510/1994	27/05/1994	MENCIONA	ARTIGO 237
Lei Ordinária	510/1994	27/05/1994	MENCIONA	ARTIGO 197
Lei Ordinária	502/1994	22/04/1994	MENCIONA	INCISO IX DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	502/1994	22/04/1994	MENCIONA	INCISO IX DO ARTIGO 16
Lei Complementar	46/2008	01/04/2008	MENCIONA	Art. 42
Lei Complementar	45/2008	01/04/2008	MENCIONA	Art. 42
Lei Complementar	43/2007	24/10/2007	MENCIONA	Art. 42
Lei Complementar	33/2006	30/06/2006	MENCIONA	artigo 42, § 7º; "caput" do artigo 104;
Lei Ordinária	320/1990	21/11/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	320/1990	21/11/1990	MENCIONA	Artigo 234, das Disposições Gerais
Lei Ordinária	315/1990	02/10/1990	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Decreto	3.123/2018	25/06/2018	MENCIONA
Decreto	3.122/2018	25/06/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	290/1990	28/05/1990	MENCIONA	Artigo 90, Inciso IX
Lei Ordinária	290/1990	28/05/1990	MENCIONA	Artigo 16, Inciso IX
Lei Ordinária	2.603/2023	20/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.602/2023	20/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.601/2023	20/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.600/2023	20/12/2023	MENCIONA	Art. 42; art. 234;
Lei Ordinária	2.599/2023	15/12/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.598/2023	15/12/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.597/2023	15/12/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.596/2023	15/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.595/2023	15/12/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.594/2023	15/12/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.593/2023	15/12/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.592/2023	11/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.591/2023	11/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.590/2023	11/12/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.589/2023	11/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.588/2023	11/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.587/2023	11/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.586/2023	11/12/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.579/2023	30/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.578/2023	24/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.577/2023	23/11/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.576/2023	23/11/2023	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.575/2023	17/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.574/2023	17/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.573/2023	17/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.572/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.571/2023	07/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.570/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.569/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.568/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.567/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.566/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.565/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.564/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.563/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.562/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.561/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.560/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.558/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.557/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.556/2023	06/11/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.555/2023	26/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.554/2023	26/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.553/2023	26/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.552/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.551/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.550/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.549/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.548/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.547/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.546/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.545/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.544/2023	16/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.543/2023	16/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.542/2023	16/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.541/2023	16/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.540/2023	16/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.539/2023	16/10/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.531/2023	29/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.530/2023	29/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.529/2023	29/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.528/2023	29/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.527/2023	29/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.526/2023	29/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.525/2023	29/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.523/2023	26/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.519/2023	14/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.518/2023	14/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.517/2023	14/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.516/2023	06/09/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.515/2023	24/08/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.514/2023	24/08/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.513/2023	24/08/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.512/2023	24/08/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.511/2023	24/08/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.510/2023	23/08/2023	MENCIONA	§ 2º do art. 130; inciso XIII, do art. 32
Lei Ordinária	2.509/2023	17/08/2023	MENCIONA	exercício de 2023
Lei Ordinária	2.509/2023	17/08/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.508/2023	11/08/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.507/2023	21/07/2023	MENCIONA	art. 43
Lei Ordinária	2.506/2023	21/07/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.505/2023	21/07/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.504/2023	21/07/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.503/2023	05/07/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.502/2023	05/07/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.501/2023	29/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.500/2023	22/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.499/2023	22/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.498/2023	22/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.497/2023	22/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.496/2023	22/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.495/2023	15/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.494/2023	12/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.493/2023	24/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.492/2023	24/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.491/2023	24/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.490/2023	24/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.489/2023	18/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.488/2023	11/05/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.488/2023	11/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.487/2023	11/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.486/2023	03/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.485/2023	03/05/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.484/2023	27/04/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.483/2023	27/04/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.482/2023	20/04/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.481/2023	20/04/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.480/2023	13/04/2023	MENCIONA	art. 71
Lei Ordinária	2.480/2023	13/04/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.479/2023	13/04/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.478/2023	31/03/2023	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.477/2023	31/03/2023	MENCIONA	Artigo 71
Lei Ordinária	2.477/2023	31/03/2023	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.476/2023	31/03/2023	MENCIONA	Artigo 71
Lei Ordinária	2.476/2023	31/03/2023	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.475/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.474/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.473/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.473/2023	31/03/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.472/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.471/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.470/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.469/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.468/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 71
Lei Ordinária	2.468/2023	31/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.467/2023	08/03/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.466/2023	08/03/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.464/2023	03/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.462/2023	03/03/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.461/2023	03/03/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.461/2023	03/03/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.460/2023	28/02/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.459/2023	28/02/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.458/2023	28/02/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.457/2023	28/02/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.456/2023	28/02/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.455/2023	28/02/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.454/2023	28/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.453/2023	28/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.452/2023	28/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.451/2023	28/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.450/2023	28/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.449/2023	28/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.448/2023	28/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.447/2023	27/02/2023	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.446/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.445/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.444/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.443/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.442/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.441/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.440/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.439/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.438/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.437/2022	15/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.436/2022	09/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.435/2022	09/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.434/2022	09/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.433/2022	09/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.432/2022	09/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.431/2022	05/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.430/2022	05/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.429/2022	05/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.428/2022	05/12/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.427/2022	23/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.426/2022	23/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.425/2022	23/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.424/2022	23/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.423/2022	16/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.422/2022	16/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.421/2022	11/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.420/2022	04/11/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.419/2022	04/11/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.418/2022	04/11/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.417/2022	04/11/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.416/2022	04/11/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.415/2022	26/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.414/2022	26/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.413/2022	26/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.412/2022	14/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.411/2022	14/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.410/2022	06/10/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.409/2022	06/10/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.408/2022	06/10/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.407/2022	06/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.406/2022	04/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.405/2022	04/10/2022	MENCIONA	Art. 42 e § 1° do art. 146-A
Lei Ordinária	2.404/2022	04/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.403/2022	04/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.402/2022	04/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.401/2022	27/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.400/2022	27/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.399/2022	27/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.398/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.397/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.396/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.395/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.394/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.393/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.392/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.391/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.390/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.389/2022	08/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.388/2022	08/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.387/2022	29/08/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.386/2022	29/08/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.385/2022	29/08/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.384/2022	18/08/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.383/2022	18/08/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.382/2022	18/08/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.381/2022	18/08/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.380/2022	18/08/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.379/2022	08/08/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.378/2022	08/08/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.377/2022	08/08/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.376/2022	08/08/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.375/2022	16/09/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.374/2022	14/07/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.373/2022	14/07/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.372/2022	14/07/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.371/2022	14/07/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.370/2022	14/07/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.369/2022	14/07/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.368/2022	06/07/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.367/2022	06/07/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.365/2022	29/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.364/2022	29/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.363/2022	23/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.362/2022	23/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.361/2022	23/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.360/2022	23/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.359/2022	23/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.358/2022	23/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.357/2022	23/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.356/2022	08/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.355/2022	08/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.354/2022	08/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.353/2022	08/06/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.352/2022	25/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.351/2022	25/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.350/2022	13/05/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.349/2022	13/05/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.348/2022	12/05/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	2.347/2022	12/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.346/2022	12/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.345/2022	04/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.344/2022	04/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.343/2022	04/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.342/2022	04/05/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.341/2022	22/04/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.340/2022	22/04/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.339/2022	18/04/2022	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	2.338/2022	08/04/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.337/2022	08/04/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.336/2022	08/04/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.335/2022	25/03/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.334/2022	21/03/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.333/2022	21/03/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.332/2022	21/03/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.331/2022	09/03/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.330/2022	23/02/2022	MENCIONA	§ 2º do art. 115; art. 115, § 1° c/c art. 112, parágrafo único; artigo 42;
Lei Ordinária	2.329/2022	23/02/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.328/2022	16/02/2022	MENCIONA	Artigo 42
Decreto	2.327/2022	10/02/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.327/2022	10/02/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.326/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.325/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.324/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.323/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.322/2022	19/01/2022	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.321/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.320/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.319/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.318/2022	19/01/2022	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.317/2021	23/12/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.316/2021	23/12/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.315/2021	15/12/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.314/2021	15/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.313/2021	15/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.312/2021	15/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.311/2021	09/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.310/2021	09/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.309/2021	09/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.308/2021	01/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.307/2021	01/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.306/2021	01/12/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.305/2021	10/11/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.304/2021	10/11/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.303/2021	10/11/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.302/2021	10/11/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.301/2021	05/11/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.299/2021	14/10/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.298/2021	14/10/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.297/2021	05/10/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.296/2021	29/09/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.295/2021	23/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.294/2021	23/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.293/2021	23/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.292/2021	23/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.291/2021	23/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.290/2021	23/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.289/2021	23/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.288/2021	14/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.287/2021	16/09/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.286/2021	27/08/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.285/2021	11/08/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.284/2021	11/08/2021	ALTERA	artigo 42
Lei Ordinária	2.283/2021	27/07/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.282/2021	26/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.281/2021	26/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.280/2021	26/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.279/2021	26/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.278/2021	26/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.277/2021	26/07/2021	MENCIONA	Inciso XIII, do art. 32; art. 42
Lei Ordinária	2.276/2021	14/07/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.275/2021	07/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.274/2021	07/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.273/2021	07/07/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.272/2021	18/06/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.271/2021	18/06/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.270/2021	04/06/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.269/2021	04/06/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.268/2021	04/06/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.267/2021	28/05/2021	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.266/2021	10/05/2021	MENCIONA	Art. 42.
Lei Ordinária	2.265/2021	22/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.264/2021	19/04/2021	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.263/2021	14/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.262/2021	19/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.261/2021	19/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.260/2021	19/04/2021	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.259/2021	29/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.258/2021	19/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.257/2021	19/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.256/2021	17/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.255/2021	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.254/2021	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.253/2021	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.252/2021	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.251/2021	02/03/2021	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.250/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.249/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.248/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.247/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.246/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.245/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.244/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.243/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.242/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.241/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.240/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.239/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.238/2020	18/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.237/2020	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.236/2020	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.234/2020	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.233/2020	16/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.231/2020	02/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.230/2020	02/12/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.229/2020	02/12/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.228/2020	25/11/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.227/2020	10/11/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.226/2020	10/11/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.225/2020	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.224/2020	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.223/2020	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.222/2020	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.221/2020	13/10/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.220/2020	28/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.219/2020	28/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.218/2020	28/09/2020	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.217/2020	18/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.216/2020	18/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.215/2020	18/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.214/2020	18/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.213/2020	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.212/2020	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.210/2020	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.209/2020	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.208/2020	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.207/2020	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.206/2020	04/09/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.205/2020	04/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.204/2020	04/09/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.203/2020	13/08/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.202/2020	13/08/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.201/2020	12/08/2020	MENCIONA	inciso XIII, do art. 32; artigo 42;
Lei Ordinária	2.200/2020	05/08/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.199/2020	29/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.198/2020	29/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.197/2020	29/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.195/2020	14/07/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.191/2020	10/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.190/2020	10/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.189/2020	10/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.188/2020	09/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.187/2020	09/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.186/2020	09/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.185/2020	03/06/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.184/2020	19/05/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.183/2020	19/05/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.182/2020	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.181/2020	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.180/2020	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.179/2020	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.178/2020	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.177/2020	24/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.176/2020	17/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.175/2020	14/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.174/2020	03/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.173/2020	03/04/2020	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.172/2020	03/04/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.171/2020	03/04/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.170/2020	03/04/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.169/2020	13/03/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.168/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.167/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.166/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.165/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.164/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.163/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.162/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.161/2020	21/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.160/2020	21/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.159/2020	28/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.158/2020	17/02/2020	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.157/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.156/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.155/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.153/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.152/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.151/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.150/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.149/2019	18/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.148/2019	18/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.147/2019	12/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.146/2019	12/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.145/2019	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.144/2019	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.143/2019	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.142/2019	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.141/2019	06/12/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.132/2019	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.131/2019	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.130/2019	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.129/2019	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.128/2019	18/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.127/2019	11/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.126/2019	08/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.125/2019	08/11/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.124/2019	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.123/2019	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.122/2019	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.121/2019	17/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.120/2019	17/10/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.119/2019	10/10/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.117/2019	26/09/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.115/2019	26/09/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.114/2019	06/09/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.113/2019	06/09/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.112/2019	29/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.111/2019	29/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.110/2019	29/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.109/2019	29/08/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.108/2019	22/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.107/2019	22/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.106/2019	22/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.105/2019	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.104/2019	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.103/2019	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.102/2019	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.101/2019	16/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.100/2019	09/08/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.099/2019	09/08/2019	MENCIONA	Art. 115; art. 115, § 1º c/c art. 112, parágrafo único; artigo 42;
Lei Ordinária	2.092/2019	12/07/2019	MENCIONA	Inciso XIII do Art. 32; Art.42
Lei Ordinária	2.084/2019	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.083/2019	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.082/2019	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.081/2019	24/05/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.080/2019	24/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.079/2019	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.078/2019	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.077/2019	11/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.076/2019	11/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.075/2019	11/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.074/2019	04/04/2019	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.073/2019	18/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.072/2019	04/04/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.071/2019	20/03/2019	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	2.070/2019	20/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.069/2019	20/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.068/2019	08/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.067/2019	08/03/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.066/2019	27/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.065/2019	27/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.064/2019	27/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.063/2019	21/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.062/2019	21/02/2019	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.061/2018	26/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.060/2018	26/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.059/2018	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.058/2018	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.057/2018	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.056/2018	26/12/2018	MENCIONA	§ 1° e § 2° do artigo 115; parágrafo único do art. 112; artigo 42
Lei Ordinária	2.055/2018	26/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.054/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.053/2018	19/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.052/2018	19/12/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.051/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.050/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.049/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.048/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.047/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.046/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.045/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.044/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.043/2018	19/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.041/2018	04/12/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.040/2018	28/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.039/2018	20/11/2018	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	2.038/2018	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.037/2018	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.036/2018	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.035/2018	14/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.034/2018	07/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.033/2018	07/11/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.032/2018	16/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.031/2018	16/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.030/2018	10/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.029/2018	05/10/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	2.028/2018	26/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2.027/2018	26/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2.025/2018	20/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2.024/2018	19/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2.023/2018	19/09/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2.022/2018	22/08/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.021/2018	16/08/2018	MENCIONA	ART.42
Lei Ordinária	2.020/2018	16/08/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.019/2018	16/08/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.018/2018	09/08/2018	ALTERA	art.42
Lei Ordinária	2.017/2018	09/08/2018	ALTERA	art.42
Lei Ordinária	2.016/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.015/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.014/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.013/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.012/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.011/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.010/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.009/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.008/2018	19/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.007/2018	19/07/2018	MENCIONA	inciso XIII, do art.32, art.42
Lei Ordinária	2.006/2018	13/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.005/2018	13/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.004/2018	04/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.003/2018	03/07/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.002/2018	26/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.001/2018	26/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	2.000/2018	12/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	MENCIONA	Lei Orgânica
Lei Ordinária	1.999/2018	12/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.997/2018	07/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.996/2018	07/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.995/2018	07/06/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.994/2018	23/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.993/2018	16/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.992/2018	16/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.991/2018	11/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.990/2018	11/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.989/2018	07/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.988/2018	07/05/2018	MENCIONA	art.42
Lei Ordinária	1.969/2018	16/02/2018	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.920/2017	06/07/2017	MENCIONA	inciso XIII, do art. 32
Lei Ordinária	1.914/2017	15/05/2017	MENCIONA	Art. 42, parágrafo 7º
Lei Ordinária	1.913/2017	11/05/2017	ALTERA	Art. 90, Inciso X
Lei Ordinária	1.912/2017	11/05/2017	MENCIONA	Art. 90
Lei Ordinária	1.885/2016	22/11/2016	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.878/2016	14/10/2016	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.873/2016	15/09/2016	MENCIONA	Art. 115, § 1°c/c art. 112, parágrafo único; art. 42
Lei Ordinária	1.869/2016	23/08/2016	MENCIONA	inciso X do art. 90
Lei Ordinária	1.868/2016	23/08/2016	MENCIONA	inciso X, do art. 90
Lei Ordinária	1.843/2016	16/02/2016	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.838/2015	21/12/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.837/2015	18/12/2015	ALTERA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.828/2015	02/12/2015	MENCIONA	ARTIGO 115, § 1º C/C ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Ordinária	1.828/2015	02/12/2015	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 115
Lei Ordinária	1.827/2015	02/12/2015	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	1.814/2015	23/10/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.802/2015	27/08/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.799/2015	06/08/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.778/2015	28/05/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.775/2015	13/05/2015	MENCIONA	CAPUT DO ARTIGO 99
Lei Ordinária	1.763/2015	19/03/2015	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1.762/2015	19/03/2015	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1.761/2015	19/03/2015	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1.759/2015	23/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.758/2015	13/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.757/2015	23/02/2015	MENCIONA	artigo 42
Lei Ordinária	1.756/2015	13/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.755/2015	13/02/2015	MENCIONA	Artigo 42
Lei Ordinária	1.715/2014	01/09/2014	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.715/2014	01/09/2014	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.684/2014	20/03/2014	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1.683/2014	17/03/2014	MENCIONA	INCISO X DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1.643/2013	25/09/2013	MENCIONA	INCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.629/2013	29/08/2013	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	1.628/2013	29/08/2013	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	1.627/2013	23/08/2013	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	1.626/2013	23/08/2013	MENCIONA	art. 42
Lei Ordinária	1.613/2013	10/04/2013	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.599/2013	26/03/2013	MENCIONA	ARTIGO 4º
Lei Ordinária	1.586/2013	04/01/2013	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.568/2012	25/09/2012	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.552/2012	20/07/2012	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.532/2012	19/03/2012	MENCIONA	ARTIGO 112
Lei Ordinária	1.527/2012	10/02/2012	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.524/2012	03/01/2012	MENCIONA	ARTIGOS 53 E 54
Lei Ordinária	1.524/2012	03/01/2012	MENCIONA	INCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.524/2012	03/01/2012	MENCIONA	§ 1º DO ARTIGO 54
Lei Ordinária	1.523/2012	03/01/2012	MENCIONA	INCISO XIV DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.518/2011	12/12/2011	MENCIONA	Art. 194
Lei Ordinária	1.486/2011	22/08/2011	MENCIONA	§ 4º DO ARTIGO 90
Lei Ordinária	1.484/2011	04/08/2011	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.483/2011	04/08/2011	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.426/2010	19/10/2010	MENCIONA	ARTIGO 168
Lei Ordinária	1.426/2010	19/10/2010	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 170
Lei Ordinária	1.426/2010	19/10/2010	MENCIONA	§ 3º DO ARTIGO 180
Lei Ordinária	1.424/2010	15/09/2010	MENCIONA	ARTIGO 112
Lei Ordinária	1.411/2010	12/07/2010	MENCIONA	INCISO XIII DO ARTIGO 32
Lei Ordinária	1.290/2008	25/11/2008	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.272/2008	22/07/2008	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.230/2008	25/02/2008	MENCIONA	§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária	1.188/2007	25/09/2007	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária	1.188/2007	25/09/2007	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	1.188/2007	25/09/2007	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	1.127/2006	26/12/2006	MENCIONA	Artigo 115
Lei Ordinária	1.127/2006	26/12/2006	MENCIONA	Artigo 115, § 1º
Lei Ordinária	1.127/2006	26/12/2006	MENCIONA	Artigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária	1.102/2006	09/11/2006	MENCIONA	Artigo 208
Lei Ordinária	1.071/2006	21/07/2006	MENCIONA	Artigo 42, § 7º
Lei Ordinária	1.068/2006	12/07/2006	MENCIONA
Lei Complementar	104/2023	04/08/2023	MENCIONA	Artigo 42
Lei Complementar	103/2023	15/06/2023	MENCIONA	Art. 42
Lei Complementar	102/2022	06/10/2022	MENCIONA	Art. 42
Lei Complementar	101/2022	24/05/2022	MENCIONA	artigo 42

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