Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2020