Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS(AS) ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E/OU OUTROS ESTUDANTES, MATRICULADOS NAS ESCOLAS PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, DE TEREM INTERLOCUÇÃO ENTRE OS PROFISIONAIS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO (EXTERNOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) E A EQUIPE TÉCNICO-PEDAGÓGICA DA ESCOLA ONDE ESTÃO MATRICULADOS.