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  Lei Ordinária 854/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.101/2019 16/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.086/2006 31/08/2006INCLUIParágrafo Único ao artigo 14

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