Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária819/2002 02/12/2002MENCIONAOrçamento de 2001
Lei Ordinária815/2002 29/11/2002MENCIONAOrçamento de 2001
Lei Ordinária781/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária780/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária779/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária777/2001 18/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária775/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária774/2001 13/12/2001MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária770/2001 20/11/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária769/2001 19/11/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária768/2001 25/10/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária766/2001 17/10/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária757/2001 19/07/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária756/2001 19/07/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária754/2001 06/07/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária752/2001 25/05/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária751/2001 25/05/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária750/2001 25/05/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária747/2001 02/04/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária736/2001 29/01/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária735/2001 29/01/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária733/2001 29/01/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária732/2001 29/01/2001MENCIONAOrçamento Vigente

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