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  Lei Ordinária 674/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária704/1999 30/12/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária701/1999 29/12/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária691/1999 22/07/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária690/1999 14/07/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária685/1999 14/07/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária677/1999 28/04/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária665/1998 28/10/1998MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária652/1998 16/08/1998MENCIONAOrçamento de 1999

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