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  Lei Ordinária 697/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1999

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 3º, do artigo 92

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