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  Lei Ordinária 634/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1998

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 115
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