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  Lei Ordinária 614/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL TODOS OS EDITAIS E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS LICITAÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1997

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Lei Ordinária592/1996 18/12/1996MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 42
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 53
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 55

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