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  Lei Ordinária 588/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ALTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1996

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Lei Ordinária2.480/2023 13/04/2023INCLUIincisos I ao IV e parágrafo único ao Art. 1º
Lei Ordinária1.558/2012 10/08/2012ALTERAARTIGO 3º
Lei Ordinária1.558/2012 10/08/2012ALTERAARTIGO 5º

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