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  Lei Ordinária 328/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 290/90 DE 28 DE MAIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1990

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Lei Ordinária290/1990 28/05/1990ALTERA
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