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  Lei Ordinária 978/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA O FIM PREVISTO AO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2005

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Lei Ordinária1.775/2015 13/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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