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  Lei Ordinária 988/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ART. 4º, DA LEI Nº 985, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária985/2005 22/08/2005MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária985/2005 22/08/2005ALTERAArtigo 4º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42, § 7º

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