Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.071/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS SESSENTA DIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar47/2008 09/04/2008REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CONCEIÇÃO DO CASTELO. Todos os direitos reservados.