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  Lei Complementar 07/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2/94 E Nº 3/95 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONA

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