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  Lei Complementar 09/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAArtigos 65 e 66

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária975/2005 29/07/2005MENCIONA
Lei Complementar20/2004 17/11/2004MENCIONA

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