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  Lei Complementar 13/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUINível aos Anexos I, II e III
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERANível de cargos

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