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  Lei Complementar 18/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/03/2004

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Lei Ordinária877/2003 16/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária846/2003 30/05/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAAnexos III e VI
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUIParágrafo único ao Artigo 6º

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