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  Lei Complementar 23/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 6° AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUIParágrafo 6º ao Artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar52/2010 14/04/2010MENCIONA

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