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  Lei Complementar 24/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITWOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA LEI COMPLEMENTAR N° 11 DE 05 DE JULHO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAAnexo I; Artigo 23
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUICargos ao Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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