LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Complementar 29/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/01/2006

Origem

Poder Executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.023/2005	21/12/2005	MENCIONA
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	INCLUI	Cargos no Anexo IV
Lei Ordinária	515/1994	09/09/1994	ALTERA	Inciso III do artigo 10; capítulo VIII; artigo 35; artigo 36; artigo 38;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	35/2006	19/12/2006	MENCIONA

Sobre

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