LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

Ementa: INSTITUI O TICKET- FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/07/2009

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.320/2022	19/01/2022	ALTERA	artigo 3°
Lei Ordinária	2.093/2019	12/07/2019	ALTERA	Art. 3°
Lei Ordinária	1.476/2011	08/07/2011	ALTERA	ARTIGO 3º

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