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  Lei Ordinária 1.426/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 168
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 170
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA § 3º DO ARTIGO 180

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.408/2022 06/10/2022ALTERAalíneas d e e do art. 7°
Lei Ordinária1.608/2013 02/04/2013ALTERAARTIGOS 13, 22, 23, 27, 37 E 38
Lei Ordinária1.499/2011 20/10/2011ALTERAINCISO VII DO ARTIGO 16
Lei Complementar104/2023 04/08/2023ALTERAArtigo 38

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