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  Lei Ordinária 1.290/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE. RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONSUL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42

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