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  Lei Ordinária 1.542/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.484/2011, DE 04 DE AGOSTO .DE 2011 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2012

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Lei Ordinária1.484/2011 04/08/2011ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39

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