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  Lei Ordinária 1.592/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TMEPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.654/2013 28/11/2013ALTERAPRORROGA PRAZO
Lei Ordinária1.654/2013 28/11/2013MENCIONAINCISOS I, II E III DO ARTIGO 6º
Lei Ordinária1.654/2013 28/11/2013MENCIONA
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