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  Lei Ordinária 1.694/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.306/2009 17/02/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária701/1999 29/12/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.319/2022 19/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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