Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.666/2013 23/12/2013ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.885/2016 22/11/2016MENCIONA

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Legislação