LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 17 DE MAIO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/08/2014

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.651/2013	08/11/2013	MENCIONA	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014
Lei Ordinária	1.651/2013	08/11/2013	ALTERA	ARTIGO 4º
Lei Ordinária	1.613/2013	10/04/2013	ALTERA	§ 1º DO ARTIGO 46

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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