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  Lei Ordinária 1.804/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS AO FÓRUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2015

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Lei Ordinária2.315/2021 15/12/2021ALTERAProrroga prazo de vigência do Convênio
Lei Ordinária2.028/2018 26/09/2018ALTERAART.1
Lei Ordinária2.028/2018 26/09/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.895/2016 22/12/2016ALTERAPRAZO
Lei Ordinária1.895/2016 22/12/2016MENCIONA

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