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  Lei Ordinária 1.900/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a locação do imóvel para o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.058/2018 26/12/2018ALTERACaput do art. 2°

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