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  Lei Ordinária 1.911/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do Projeto SAPECA e da outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.053/2018 19/12/2018ALTERAArt. 2º

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