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  Lei Complementar 80/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2016

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Lei Complementar02/1994 30/11/1994MENCIONAart. 63, parágrafo único

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