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  Lei Complementar 82/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2017

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Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONAorçamento vigente
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUIanexo IV

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